Termos de Uso da Plataforma Uai ID

Última atualização: setembro de 2026

1. Objeto

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma Uai ID (Edmilson Lopes Fernandes dos Santos Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 44.771.427/0001-69, IM 426679) — API de verificação de identidade (KYC), SDK, fluxo de captura hospedado e dashboard — pela empresa contratante ("Cliente").

1.2. A Uai ID executa: captura de documento e selfie com prova de vida, extração de dados (OCR), comparação facial por motor próprio e entrega de veredito estruturado (contrato JSON na documentação). Consultas a bases oficiais (Receita/Senatran) são recursos "em breve" e, quando ativados, regem-se por aditamento.

2. Conta, chaves e segurança

2.1. O acesso se dá por API keys emitidas no cadastro self-serve. A key é exibida uma única vez; o Cliente deve guardá-la em segredo (cofre de segredos, variável de ambiente). Uso não autorizado da key é de responsabilidade do Cliente até a revogação no dashboard.

2.2. Uma key por ambiente; revogação imediata a qualquer momento.

2.3. O Cliente declara ter base legal (tipicamente consentimento do usuário) para a verificação e é o controlador dos dados de seus usuários na verificação (ver DPA).

3. Uso permitido

É vedado: usar a plataforma para finalidade diversa da declarada; tentar identificar pessoas em massa sem base legal; burlar limites (rate limit, cooldown); engenharia reversa dos modelos; sublicenciar o acesso. O fluxo de captura pode ser usado em white-label conforme plano.

4. Cobrança

4.1. Cobra-se por verificação CONCLUÍDA com decisão (approved / rejected / manual_review). Verificação recusada não gera cobrança e a nova tentativa após recusa é gratuita (observado o cooldown anti-abuso de 4h por pessoa). Revalidação rápida (rede, com consentimento do usuário) tem desconto de 50%.

4.2. Preços vigentes publicados em uaiid.com.br. Fatura mensal ou Pix. Trial com teto de gasto — estourado o teto, novas verificações retornam 402 até regularização (nunca surpresa na fatura).

5. Limites e disponibilidade

5.1. Rate limit por key (padrão 60 req/min) com resposta 429; backoff exponencial recomendado.

5.2. SLA: trial e planos iniciais em melhor esforço (metas publicadas por plano). Webhooks são reentregues com backoff; o endpoint do Cliente deve responder 200 e validar a assinatura HMAC.

5.3. Manutenções programadas avisadas com antecedência; janela de indisponibilidade não computada no SLA.

6. Natureza do veredito

O resultado é ferramenta de apoio à decisão. A Uai ID emprega melhores esforços de precisão, casos na zona cinzenta são encaminhados para revisão humana no dashboard, mas o Cliente mantém sua própria obrigação de diligência (CDD) e a decisão final de aceitar ou não um usuário. A Uai ID não substitui obrigações legais do Cliente (PLD/FT, compliance regulatório).

7. Propriedade e dados

7.1. Dados dos usuários verificados pertencem ao Cliente (controlador); a Uai ID os trata como operadora conforme o DPA, que integra estes Termos (uaiid.com.br/legal/dpa).

7.2. A plataforma, modelos, SDK e marca são propriedade da Uai ID. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva durante a vigência. O SDK Flutter é distribuído em canal público; melhorias do fluxo de captura chegam sem alteração no app do Cliente.

8. Suspensão

Uso indevido, fraude ou inadimplência podem suspender a conta com aviso prévio quando possível; dados são tratados conforme DPA (exportação e eliminação).

9. Responsabilidade

Exceto dolo/grossa negligência, a responsabilidade total de cada parte fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nenhuma parte responde por lucros cessantes indiretos. As partes observam o regime de responsabilidade da LGPD art. 42 (DPA).

10. Foro e lei aplicável

Lei brasileira. Contato: contato@uaiid.com.br.